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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (4), que o governo federal apresente justificativas técnicas consistentes para eventuais congelamentos no orçamento das agências reguladoras federais, assegurando a preservação dos recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização. Além disso, o Executivo terá prazo de 180 dias para apresentar um plano voltado à autonomia financeira dessas agências. A determinação foi dada no âmbito de uma auditoria operacional realizada pela Corte, cujo objetivo foi avaliar a estrutura organizacional, a gestão e os resultados de quatro agências reguladoras: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Embora o escopo da auditoria tenha se concentrado nessas quatro autarquias, a decisão do TCU se estende a todas as 11 agências reguladoras federais. Em seu voto, o ministro relator, Jorge Oliveira, destacou que as restrições orçamentárias impactam de forma significativa as agências reguladoras em diferentes etapas da execução do orçamento de cada uma. Segundo ele, os efeitos começam ainda na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), quando as agências são obrigadas a reduzir sua programação para se adequarem aos limites fixados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Em seguida, passam por cortes promovidos pelo Legislativo durante a tramitação do projeto ou pelo próprio Executivo. Por fim, enfrentam contingenciamentos na fase de execução orçamentária, em razão da situação fiscal da União. "Segundo apurado, a diferença entre os valores planejados pelas agências e os referenciais monetários informados pela SOF (ou seja, os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais quanto às suas despesas, conforme exemplo à peça 117) aumenta de forma progressiva, tendo alcançado montante significativo em 2025 (diferença de R$ 114 milhões no caso da ANP e R$ 84 milhões no caso da Aneel, por exemplo). Há, ainda, reduções em termos nominais no referencial monetário de 2025, em comparação com os exercícios anteriores, acentuando-se a diferença", afirmou o relator. Ao se manifestar, o presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, afirmou que a medida não tem como objetivo criar uma "blindagem orçamentária" para as agências reguladoras. "Não se trata de isentá-las do processo de contingenciamento ou de dispensá-las de sua cota de sacrifício na busca pelo cumprimento das metas de resultado primário e pela responsabilidade fiscal, que são imperativos para todos os entes da Federação", disse Vital do Rêgo. "O que se busca é previsibilidade, racionalidade e transparência", acrescentou. "Isso força uma discussão qualificada sobre prioridades e impactos, em vez de um corte linear e sem critério, que muitas vezes compromete a capacidade do Estado de regular setores que, paradoxalmente, são fontes de arrecadação e de desenvolvimento econômico, como bem demonstrado no relatório", completou o presidente do TCU. Dados mencionados pelos ministros apontam que as agências reguladoras, juntas, arrecadam mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de R$ 5 bilhões.

Lula diz que Brasil não será exportador de minerais críticos: 'Quem quiser vai ter que industrializar o nosso país' O Brasil participou de uma reunião nos Estados Unidos nesta quarta-feira (4) em que o vice-presidente norte-americano, J.D. Vance, revelou planos para reunir aliados em um bloco comercial de minerais críticos. O governo brasileiro ainda avalia se integrará o grupo, segundo integrantes do Planalto. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça O Itamaraty confirmou à Reuters que o Brasil esteve presente no encontro por meio da Embaixada em Washington, mas não informou se o país poderá aderir à iniciativa nem como poderia se dar uma eventual participação. Uma fonte do governo brasileiro explicou que o Brasil está aberto a parcerias, desde que tragam valor agregado ao país. Segundo essa fonte, pela dimensão do tema, a questão precisa ser tratada de forma bilateral, e uma decisão não será tomada de forma célere. O governo Trump intensificou os esforços para garantir o abastecimento dos Estados Unidos de minerais críticos depois que a China abalou os mercados globais no ano passado ao reter terras raras necessárias para montadoras norte-americanas e outros fabricantes industriais. Nesse contexto, o Brasil tem despertado o interesse dos Estados Unidos e de outros países, diante do potencial para a exploração de minerais críticos como terras raras, cobre, níquel e nióbio, entre outros. A fonte acrescentou que o governo brasileiro se prepara para iniciar conversas sobre uma eventual viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Washington e que, se o tema for de interesse dos Estados Unidos, poderá ser colocado à mesa. O Ministério de Minas e Energia afirmou à Reuters nesta quarta-feira que está aberto ao diálogo e a iniciativas internacionais “em consonância com os interesses nacionais e com os princípios do desenvolvimento econômico e social do país”. Sem responder diretamente sobre a reunião desta quarta-feira, a pasta disse ainda que a atuação brasileira é pautada pelo fortalecimento da cooperação internacional, pela atração de investimentos, pelo desenvolvimento tecnológico e industrial no país e pela inserção do Brasil nas cadeias globais de valor, em diálogo com diferentes parceiros, incluindo Estados Unidos, União Europeia, China e outros atores estratégicos. Comissões de diversas partes do mundo têm procurado mineradoras no Brasil e marcado reuniões com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais empresas do setor no país, como Vale, BHP e Anglo American. No caso das terras raras, o Brasil tem a segunda maior reserva global, atrás apenas da China, mas conta com poucos projetos em desenvolvimento. Na segunda-feira (2), Trump lançou um pacote estratégico norte-americano de minerais críticos, chamado Projeto Vault, apoiado por US$ 10 bilhões em financiamento inicial do Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos e por US$ 2 bilhões em financiamento privado. O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, disse que 55 países participaram das negociações em Washington, entre eles Coreia do Sul, Índia, Tailândia, Japão, Alemanha, Austrália e República Democrática do Congo, todos com diferentes capacidades de refino ou mineração. LEIA TAMBÉM Argentina assina acordo sobre minerais críticos com os EUA, diz governo Milei Ibovespa despenca mais de 2% com cautela no exterior e correção após recordes New START: último acordo nuclear entre Rússia e EUA expira O vice-presidente dos EUA , JD Vance, discursa durante a Conferência Ministerial sobre Minerais Críticos no Departamento de Estado, em 4 de fevereiro de 2026 REUTERS/Jonathan Ernst VÍDEOS: mais assistidos do g1

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai encaminhar uma série de recomendações ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Ministério das Cidades após uma auditoria apontar baixa execução dos recursos destinados a obras de saneamento básico, infraestrutura urbana e programas de apoio financiados pelo fundo. 🔎 Criado em 1966 e em vigor desde 1967, o FGTS funciona não apenas como uma reserva financeira para o trabalhador em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria ou falecimento, mas também como um importante instrumento de fomento a políticas públicas nas áreas de saneamento e infraestrutura. A auditoria analisou os exercícios de 2020 a 2024 e envolveu um volume de recursos de R$ 743,7 bilhões — montante correspondente ao total de ativos do FGTS ao final de 2024, já descontados os investimentos em controladas, coligadas e controladas em conjunto, que ficaram fora do escopo do trabalho. No saneamento básico, o levantamento mostrou que, dos R$ 24 bilhões previstos no orçamento do FGTS para o programa Saneamento para Todos, apenas 46,5% foram efetivamente utilizados. A maior parte desses recursos foi direcionada à região Sudeste. Relator do processo, o ministro Jorge Oliveira destacou que as regiões Norte e Nordeste foram as mais prejudicadas pelo que classificou como um “descompasso”, justamente por serem as áreas que mais demandam políticas de universalização dos serviços de saneamento. "No orçamento para o período de 2020 a 2024, foram previstos cerca de 33% dos recursos para essas regiões, sendo que esse percentual cai para 20% quando se verificam os valores efetivamente realizados", disse em seu voto. "Destaco que, no exercício de 2024, nem sequer houve execução orçamentária do programa para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, conforme demonstrou a unidade instrutora, o que compromete os esforços para a redução das desigualdades regionais e para a melhoria da qualidade de vida da população", complementou. Ainda em relação ao saneamento básico, o ministro ressaltou que, apenas em 2024, do orçamento inicialmente previsto de R$ 6 bilhões, pouco mais da metade — R$ 3,45 bilhões — foi de fato investida. Para ele, o dado evidencia um "claro comprometimento da execução da política pública almejada". Diante desse cenário, o TCU vai recomendar que o Ministério das Cidades identifique as causas da baixa execução orçamentária e apresente soluções para reverter o quadro. Na área de infraestrutura, a situação foi considerada “ainda mais preocupante” quando comparada ao saneamento básico, especialmente nos programas voltados à infraestrutura urbana e aos transportes. Dos R$ 28 bilhões destinados ao setor com recursos do FGTS no período analisado, apenas R$ 3,4 bilhões foram efetivamente utilizados. Quanto aos programas de apoio financiados pelo FGTS — Pró-Moradia, FIMAC e Carta de Crédito Associativa (CCA) —, os técnicos apontaram que a execução foi prejudicada principalmente por dois fatores: a ausência de orçamento ou a execução orçamentária muito abaixo do planejado entre 2020 e 2024. Ao todo, estavam originalmente previstos R$ 7,2 bilhões em empréstimos para esses programas. No entanto, os créditos efetivamente concedidos somaram apenas R$ 780,6 milhões, o equivalente a cerca de 10,84% do valor planejado. Em 2022, os programas de apoio chegaram a não registrar nenhuma operação. Os auditores também identificaram que as propostas orçamentárias elaboradas pelo Ministério das Cidades não levam em conta a avaliação de indicadores de impacto socioeconômico gerados pelos financiamentos com recursos do FGTS. "Ou seja, as propostas orçamentárias apresentadas pelo MCid ao CCFGTS não contemplam uma análise socioeconômica das desigualdades entre as regiões e os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, gerando risco de aprovação de operações com baixos impactos, em detrimento de outras que poderiam gerar maiores retornos à sociedade, podendo ocasionar a subutilização dos recursos disponíveis", afirmou o ministro Jorge Oliveira. Diante disso, o TCU também recomendou que o Conselho Curador do FGTS aperfeiçoe a resolução sobre o tema, incluindo indicadores que permitam avaliar o impacto socioeconômico dos investimentos realizados com recursos do fundo e que esses resultados sejam considerados na elaboração do orçamento pelo gestor da aplicação.

Trump recebe Milei pela primeira vez na Casa Branca Jonathan Ernst/Reuters A Argentina e os Estados Unidos assinaram nesta quarta-feira (4) um acordo sobre minerais críticos. Segundo o Ministério das Relações Exteriores argentino, o objetivo é fortalecer e dar mais segurança às cadeias de suprimento. Em comunicado, o governo de Javier Milei afirmou que a iniciativa deve impulsionar o crescimento econômico da Argentina. As exportações de mineração do país alcançaram US$ 6,04 bilhões em 2025, segundo o ministério. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça O entendimento foi firmado durante uma reunião ministerial sobre minerais críticos convocada pelo secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio. O texto estabelece um acordo-base para fortalecer o abastecimento na mineração e no processamento desses insumos. De acordo com o governo argentino, a iniciativa busca consolidar cadeias de valor mais sólidas e diversificadas, criar um ambiente favorável à atração de investimentos de longo prazo e responder ao aumento da demanda global e ao avanço de novas tecnologias. Veja os vídeos em alta no g1: Veja os vídeos que estão em alta no g1 O comunicado destaca que, em 2025, impulsionadas por estímulos e pelas condições estabelecidas pelo Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), as exportações de mineração atingiram um recorde de US$ 6,037 bilhões, com crescimento interanual próximo de 30%. Nesse contexto, minerais críticos como lítio e cobre são apontados como setores estratégicos para o aumento das exportações, geração de divisas e criação de empregos qualificados, com impacto positivo nas economias regionais. A pasta afirmou ainda que, em um cenário de estabilidade macroeconômica e regras claras para investimentos, a mineração se consolida, ao lado da energia e da agroindústria, como um dos pilares do processo de transformação econômica do país. A Argentina projeta elevar suas exportações totais para cerca de US$ 100 bilhões nos próximos sete anos, com participação crescente da mineração, que pode superar US$ 20 bilhões nesse período e alcançar mais de US$ 30 bilhões ao final da próxima década, segundo o comunicado. * Com informações da agência Reuters